SEITEC

Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte

COMUNICADO

O Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Deputado Estadual Gilmar Knaesel, no uso das suas atribuições legais de competência delegada pelo art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, em face de situação emergencial instaurada com a ocorrência do incêndio nas instalações da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte no dia 31/12/2007 que demandarão a realização de obras e serviços de recuperação da estrutura física do órgão e, em função das necessárias adequações no regulamento do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC decorrentes da aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina das alterações na Lei 13.336/05 e da nova Lei, ainda não sancionada, que estabeleceu nova estrutura organizacional e operacional nos Conselhos Estaduais de Cultura, de Turismo e de Esporte, COMUNICA:

1 - A partir do dia 21/01/2008, segunda feira, o Centro de Atendimento da Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte estará atendendo o PÚBLICO EXTERNO em caráter emergencial. Até aquela data o atendimento será efetuado somente através do número (48) 3212-1909.

2 - As pessoas que necessitarem entregar documentos, inclusive relativos a processos do SEITEC, deverão fazê-lo diretamente no protocolo da Secretaria que esta em funcionamento no mesmo local. Os processos de prestação de contas estão sendo recebidos pelo protocolo e serão analisados a partir da regularização do funcionamento da Secretaria.

3 - As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional deverão AGUARDAR NOVAS INSTRUÇÕES a serem divulgadas após a aprovação pelo Senhor Governador das regras e valores vigentes para aprovação de projetos no âmbito do SEITEC e envio dos mesmos para esta Secretaria.

4 - Até o restabelecimento das atividades normais deste órgão e da divulgação das regras acima citadas os Comitês Gestores dos fundos somente analisarão, EM CARÁTER EMERGENCIAL, projetos que comprovadamente não puderem ter seu cronograma de execução adiado.

GILMAR KNAESEL
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte

Legislação: