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O Conselho Estadual de Desportos de Santa Catarina foi instituído pela Lei Nº 8.646, de 4 de junho de 1992, é órgão colegiado de deliberação coletiva com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras. Tem sede e foro em Florianópolis, a Rua Comandante José Ricardo Nunes, 79, em prédio anexo ao FESPORTE, e, jurisdição em todo o Estado.
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