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Instituído pela Lei 17.449 de 10 de janeiro de 2018, o Sistema Estadual de Cultura (Siec) representa um marco regulatório que norteará o desenvolvimento das ações e diretrizes do setor. A mesma legislação institui também o Plano Estadual de Cultura, o Fundo Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Cultura. O processo de construção da proposta teve início em 2011, com a adesão de Santa Catarina ao Sistema Nacional de Cultura, por meio de um acordo de cooperação com o Ministério da Cultura.

Ao assinar este acordo o Estado pactuou, entre outros compromissos, a implantação e implementação de um modelo de gestão das políticas públicas de cultura a partir do conceito ampliado de cultura, que defende, através das dimensões simbólica, econômica e cidadã, a valorização e o fomento à diversidade das manifestações artísticas e culturais existentes, além de garantir o pleno exercício dos direitos culturais.

Com o Sistema Estadual de Cultura, Santa Catarina integra-se ao modelo de gestão compartilhada entre os entes federados, tendo como um dos seus pilares o Plano Estadual de Cultura, elaborado a partir de uma série de debates com a sociedade civil, culminando em 2013 com o Fórum Estadual de Cultura.

Dentre os objetivos do Siec destacam-se proteger, valorizar e promover o patrimônio material, imaterial, histórico, artístico, documental e bibliográfico; criar instrumento de gestão para formular e implantar políticas públicas de cultura nos níveis estaduais e municipais e estimular os municípios a criarem sistemas municipais de cultura, integrando-os aos sistemas estadual e nacional.

A proposta do Siec foi elaborada por uma comissão formada pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e submetida à avaliação e contribuição do Conselho Estadual de Cultura (CEC) e à consulta pública no site da secretaria. Ficam a SOL e a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) designadas como instâncias de coordenação e execução, tendo o CEC, a Conferência Estadual de Cultura e a Comissão Intergestores Bipartite (representações dos municípios) como áreas de articulação, pactuação e deliberação.

O Siec está agora em fase de implementação e regulamentação. Os trabalhos para esta etapa estão sendo coordenados pela SOL, através de um Grupo Técnico Permanente instituído pela Portaria 10 de 27 de março de 2018.

 

 

 

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