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A implantação do Sistema Municipal de Esporte e Lazer tem a finalidade de garantir e executar o direito constitucional do cidadão ao lazer e às práticas esportivas formais e não formais, asseguradas por meio de ações e estratégias que norteiam as políticas públicas deste segmento, objetivando desenvolver o âmbito esportivo municipal de forma organizada e estruturada.

Considerando sua importância, a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) elaborou uma cartilha para orientar os municípios acerca da implementação do Sistema Esportivo Municipal, informando também suas atribuições, responsabilidades e demais alinhamentos necessários para aprimorar e desenvolver de forma plena e efetiva o segmento no estado de Santa Catarina.

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